Nos próximos artigos, abordaremos outras jurisprudências importantes sobre diferentes temas de Direito Tributário. Sigamos juntos rumo à tua aprovação. Declaraçãeste de óbito. A primeira diligência a tomar é declarar e registar este óbito na Conservatória do Registo Civil, pelo prazo de 48 horas. Em última instância, a área de abr